AUXÍLIO-ACIDENTE · O INSS NÃO AVISA

Sofreu um acidente e ficou com alguma limitação? Você pode ter direito ao auxílio-acidente.

É uma indenização mensal paga pelo INSS que soma com o salário em vez de substituí-lo. E que deveria ter sido avaliada na perícia que encerrou o seu auxílio-doença.

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Atendimento on-line para todo o Brasil · Maycon Dôlevan, Advogado · OAB/PR 50.853

O auxílio-acidente explicado, sem juridiquês

Os pontos que mais geram dúvida, em poucas linhas.

1 · O que é

É uma indenização, não um substituto do salário

É pago a quem sofreu um acidente, tratou e, mesmo depois de recuperado, ficou com uma sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho que exercia. Ele não cobre o afastamento: compensa a limitação que ficou.

2 · Origem

Acidente de qualquer natureza

Moto no caminho do mercado, queda dentro de casa, colisão no domingo ou acidente no serviço. A lei fala em acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei 8.213/91). Não precisa de CAT nem ter acontecido no trabalho.

3 · Quem tem direito

Nem toda categoria de segurado tem direito

Têm direito o empregado com carteira assinada, o doméstico (acidentes a partir de junho de 2015), o trabalhador avulso e o segurado especial do campo. Contribuinte individual (autônomo, MEI) e facultativo ficaram de fora.

4 · Sequela

Não precisa ser grave. Precisa ser permanente.

Basta a redução permanente da capacidade para a atividade habitual. O STJ (Tema 416) e a TNU (Súmula 88) firmaram que o benefício é devido ainda que a lesão seja mínima. Mancar, perder força na mão, não aguentar ficar muito tempo em pé: tudo isso pode contar.

5 · Valor

Vale 50% e soma com o salário

A renda mensal é de 50% do salário de benefício, paga todo mês, com décimo terceiro. Dá para trabalhar registrado e receber ao mesmo tempo. O que não se acumula é com aposentadoria: quando ela começa, o auxílio-acidente cessa (para acidentes ocorridos a partir de novembro de 1997).

6 · Data de início

A data de início decide o tamanho dos atrasados

Quando houve auxílio-doença por causa do acidente, o benefício é devido a partir do dia seguinte à cessação. Sem afastamento longo, conta do requerimento. Por isso a carta de cessação costuma ser o documento mais importante do caso.

O INSS deveria avaliar isso sozinho. Ele não avisa.

Na perícia que encerra o auxílio-doença, cabe ao INSS verificar se restou sequela e conceder o auxílio-acidente. Na prática, muitas vezes isso não acontece, e a pessoa vai embora achando que acabou.

O tempo não apaga o direito: ele limita as parcelas retroativas aos últimos cinco anos. Quanto antes o caso for verificado, menos se perde.

O que ajuda a analisar o seu caso

Carta de cessação do auxílio-doença, se você chegou a receber
Laudos, exames e receitas do tratamento após o acidente
Carteira de trabalho ou extrato do CNIS (Meu INSS)
Boletim de ocorrência ou CAT, se existirem (não são obrigatórios)

Perguntas frequentes sobre o auxílio-acidente

Preciso ter recebido auxílio-doença para ter direito?

Não. Ter recebido auxílio-doença não é requisito. Quando houve afastamento pelo acidente, a documentação desse período ajuda a comprovar a sequela e define a data de início, mas quem não se afastou também pode ter direito.

O acidente precisa ter sido no trabalho?

Não. A lei fala em acidente de qualquer natureza: trânsito, queda em casa, acidente no lazer ou no serviço. Não é preciso ter CAT.

Posso continuar trabalhando e receber?

Sim. O auxílio-acidente é uma indenização e soma com o salário. Você pode seguir trabalhando registrado.

Sou autônomo ou MEI. Tenho direito?

Quem contribui como contribuinte individual ou facultativo não tem direito. O que importa é a sua categoria na data do acidente: se naquela época você trabalhava com carteira assinada, o caso merece análise.

Existe prazo para pedir?

O direito ao benefício não se perde com o tempo, mas os valores atrasados ficam limitados aos últimos cinco anos. Quanto antes o caso for verificado, menos se perde.

O INSS negou. E agora?

Cabe recurso administrativo ou ação na Justiça Federal. Se o acidente foi de trabalho, a ação corre na Justiça Estadual. Em qualquer caso, a análise começa pelos laudos e pela carta de cessação ou de indeferimento.