Política de Privacidade

1. Apresentação e Escopo

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar, de forma clara e transparente, como o Escritório Dôlevan Advocacia Previdenciária (“Escritório”, “nós” ou “nosso”), inscrito na OAB/PR, com sede na cidade de Ponta Grossa/PR, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de seus clientes, visitantes do site e demais titulares de dados.

 

O tratamento de dados pessoais realizado por este Escritório está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), com o Código de Ética e Disciplina da OAB, com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e com as demais normas regulatórias aplicáveis.

 

 

2. Definições

 Para fins desta Política, adotam-se as seguintes definições, nos termos da LGPD:

 

  • Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, entre outros.
  • Dado Pessoal Sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
  • Controlador: o Escritório Dôlevan Advocacia Previdenciária, que decide como e por que os dados são tratados.
  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação.
  • Usuário: todo indivíduo que acessa este site, preenche formulários de contato, solicita atendimento ou contrata os serviços do Escritório.

 

3. Dados Coletados e Finalidades

 

3.1. Dados fornecidos diretamente pelo Titular

 Ao entrar em contato ou contratar nossos serviços, podemos coletar:

  

Dado Coletado

Finalidade

Nome completo

Identificação do cliente e elaboração de documentos jurídicos

CPF / RG

Instrução de processos judiciais e administrativos junto ao INSS e Justiça Federal

Data de nascimento

Cálculo de benefícios previdenciários e verificação de elegibilidade

Endereço completo

Correspondências e notificações legais

Telefone e e-mail

Comunicação e acompanhamento processual

Dados de saúde e histórico laborativo

Instrução de processos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, acidente de trabalho e demais benefícios do INSS

Informações financeiras

Gestão de honorários advocatícios e contratos de serviço

 3.2. Dados coletados automaticamente pelo site

Ao acessar o site dolevan.adv.br, coletamos automaticamente:

  • Endereço de IP e data/hora de acesso;
  • Tipo de navegador e sistema operacional;
  • Páginas visitadas e tempo de permanência;
  • Dados de cookies (conforme Seção 8 desta Política).

 

4. Bases Legais para o Tratamento

 Todo tratamento de dados realizado por este Escritório possui fundamento legal expresso na LGPD, especialmente:

 

  • Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário à prestação dos serviços jurídicos contratados;
  • Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): dados exigidos por lei, por ordem judicial ou por órgãos como INSS, CNIS e Receita Federal;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI): uso de dados para instrução e defesa em processos;
  • Consentimento do titular (art. 7º, I): quando aplicável, para finalidades específicas como envio de comunicações e newsletter;
  • Legítimo interesse (art. 7º, IX): quando necessário para atividades operacionais do Escritório, respeitados os direitos fundamentais do titular.

 Nota sobre dados sensíveis: dados relativos à saúde (laudos, histórico médico, CID) são tratados exclusivamente para fins de instrução processual previdenciária, com base no art. 11, II, “d” da LGPD (exercício regular de direitos).

 

 

5. Compartilhamento de Dados

 Os dados pessoais poderão ser compartilhados apenas quando estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:

 

  • Órgãos públicos e tribunais: INSS, Justiça Federal, TRF, Turmas Recursais, Receita Federal, quando exigido por lei ou ordem judicial;
  • Prestadores de serviço do Escritório: empresas de tecnologia, contabilidade e assinatura digital (como ferramentas de gestão processual e plataformas de peticionamento eletrônico), mediante cláusulas contratuais de proteção de dados;
  • Correspondentes jurídicos: quando necessário para atuação em outras comarcas, sob dever de sigilo.

 O Escritório não vende, não cede e não comercializa dados pessoais de clientes a terceiros.

6. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração, incluindo:

  • Controle de acesso a sistemas e arquivos eletrônicos;
  • Armazenamento em ambiente seguro na nuvem (Microsoft);
  • Uso de assinatura digital em documentos;
  • Treinamento e conscientização sobre proteção de dados;
  • Descarte seguro de documentos físicos e eletrônicos.

Em caso de incidente de segurança com potencial risco aos titulares, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os titulares afetados serão notificados nos prazos legais.

 

 

7. Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo Escritório pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando:

  • Durante a vigência do contrato de serviços advocatícios;
  • Após o encerramento: pelo prazo prescricional aplicável (em regra, até 5 anos após o término da relação contratual, nos termos do Código Civil);
  • Dados processuais: pelo prazo determinado por obrigação legal ou regulatória;
  • Após o prazo: os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados.

 

8. Cookies e Dados de Navegação

O site dolevan.adv.br utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação. Os cookies podem ser: 

  • Essenciais: necessários para o funcionamento básico do site;
  • Analíticos: coletam dados anônimos de uso para aprimorar o site (ex.: Google Analytics);
  • De marketing: utilizados para exibir anúncios relevantes (ex.: Meta Pixel / Facebook Ads).

Você pode configurar seu navegador para recusar cookies ou ser alertado quando eles forem enviados. Contudo, algumas funcionalidades do site poderão não funcionar corretamente.

 9. Direitos dos Titulares

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, você, como titular de dados, tem os seguintes direitos:

✅ Acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;

✅ Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

✅ Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

✅ Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável;

✅ Revogação do consentimento: a qualquer tempo, para os tratamentos baseados em consentimento;

✅ Oposição: ao tratamento realizado em desconformidade com a lei;

✅ Informação: sobre os terceiros com quem seus dados foram compartilhados.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo canal indicado na Seção 11.

10. Sigilo Profissional do Advogado

Em complemento à LGPD, todas as informações compartilhadas com este Escritório no contexto da prestação de serviços jurídicos estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, conforme o art. 34, VII, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

 

O sigilo abrange todas as informações obtidas no exercício da advocacia, independentemente do meio pelo qual foram transmitidas.

11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Escritório designou como responsável pelo tratamento de dados pessoais (Encarregado/DPO):

 

  • Maycon Dôlevan Sabakeviski – Advogado OAB/PR nº 50.853
  • 📧 contato@dolevan.adv.br
  • 📍 Ponta Grossa – PR

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato pelos canais acima. As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 dias úteis.

12. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legislativas, tecnológicas ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.

 

Recomendamos que você consulte esta página periodicamente.

13. Lei Aplicável e Foro

Esta Política é regida pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelas demais normas brasileiras aplicáveis. Para quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Ponta Grossa – PR.