Aposentadoria PcD

A aposentadoria para pessoas com deficiência representa um avanço significativo na legislação previdenciária brasileira, garantindo direitos e reconhecendo as contribuições desses cidadãos à sociedade. Este benefício é regulamentado pela Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, e oferece condições diferenciadas para a concessão da aposentadoria, que pode ser por idade ou por […]